TJMG 0008027-91.2011.8.13.0472

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVLAIDEZ - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que somente é possível a cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à Lei 9.528/97 (REsp 1296673/MG), o que inocorre no caso.