TJMG 0108932-47.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL - LAUDO PERICIAL - VALOR CORRETO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente à época da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, ou do requerimento do interessado. Apurado por perícia técnica-atuarial que o valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria suplementar recebido pelo autor é correto, a improcedência da ação de revisão é medida que se impõe.