TJMG 0034644-88.2012.8.13.0687

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE "AULAS-EXTRAS" AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A gratificação de aulas-extras é verba transitória que, salvo disposição legal, não se incorpora aos vencimentos ou aos proventos do servidor, não havendo que se falar, assim, na incorporação de tais valores na complementação de aposentadoria devida pelo Município de Timóteo. - Recurso não provido.