TJMG 0136839-63.2013.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA APOSENTADORIA - REAJUSTE SUPLEMENTAÇÃO - NORMA APLICÁVEL - DATA DA CONCESSÃO BENEFICIO - LC N. 109/01 - AUSÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.421.951/SE, entendeu não haver direito adquirido de aplicação das normas vigentes à época da admissão para fins de reajuste da aposentadoria. A Lei Complementar n. 109/01, dispõe em seu art. 17, parágrafo único, que a aposentadoria será calculada com base na legislação vigente à época em que o participante for elegível ao benefício.