TJMG 0068551-33.2011.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e também a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, conforme dispõe a recente Súmula 507 do STJ.