TJMG 0107205-50.2015.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL DO INSS - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. - Para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, é necessário que fique demonstrada a qualidade de segurado, o cumprimento do período da carência e a incapacidade total para o trabalho, cumulativamente. - Restando demonstrado, por meio de prova pericial, que a condição que acomete o segurado não é totalmente incapacitante e tem cura, estando ele apto ao labor, deve ser julgado improcedente seu pedido de obtenção de aposentadoria por invalidez.