Decisão · TJMG

TJMG 1679406-70.2000.8.13.0000

Rel. Antonio Helio Silva1ª Câmara Cíveljulgado em 1999-12-14publicado em 1999-12-24

TRIBUTÁRIO

SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - UTILIZAÇÃO JUNTO AO INSS - CÔMPUTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE. Não se admite o cômputo de tempo de serviço já utilizado para o fim de aposentadoria junto ao INSS, para efeito de aposentadoria junto à Administração Pública.

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