Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-01-28publicado em 2016-02-15
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. É devida a aposentadoria por invalidez quando se comprova a incapacidade total e permanente do trabalhador.