TJMG 0898301-54.2011.8.13.0024

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Se o servidor deseja a revisão do ato de aposentadoria, de modo a perceber proventos integrais e, não, proporcionais, a hipótese é de prescrição do fundo de direito. - Hipótese na qual se passaram quase 7 anos entre a data da aposentadoria (07.5.2004) e o ajuizamento da presente demanda (14.4.2011), estando, portanto, caracterizada a prescrição.