TJMG 2026559-20.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. I. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. II. São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (art. 833, IV do CPC).