Decisão · TJMG

TJMG 5011178-44.2018.8.13.0145

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-03-06publicado em 2024-03-11

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado.

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