Decisão · TJMG

TJMG 1690726-20.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-25publicado em 2000-08-04

PROCESSUAL

SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE FUNCIONAL EXCEPCIONAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREJUÍZO DA APOSENTADORIA PRETENDIDA. APOSENTADORIA - ÔNUS DE CUSTEIO DO TESOURO ESTADUAL - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DO IPSEMG.

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