TJMG 5012496-17.2020.8.13.0105

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINARES E PREJUDICIAL E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA - REFLEXOS NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TEMA 1.021 DO STJ - PARTE AUTORA NÃO ABARCADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - Nos termos das teses firmadas pelo STJ quando do julgamento dos Temas 955 e 1.021, "quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, devendo, para tanto, ser aplicada a modulação de efeitos determinada em tais julgamentos, no sentido de que não é aplicável tal tese em relação as ações de revisão/complementação de benefício de previdência privada propostas até a data de 08/08/2018.