Decisão · TJMG

TJMG 0038115-87.2012.8.13.0372

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-17publicado em 2022-02-25

TRIBUTÁRIO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO ESPECIAL - RURÍCOLA - PRAZO DE CARÊNCIA - INEXISTENCIA. A aposentadoria por invalidez para o segurado especial independe de carência - tempo de contribuição-, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola.

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