Decisão · TJMG

TJMG 0031089-03.2013.8.13.0534

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-17publicado em 2022-02-25

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA - NÃO CONCESSÃO. A lei 8.213/91 exclui expressamente do conceito de doença profissional as doenças degenerativas, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.

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