Decisão · TJMG

TJMG 5002069-72.2019.8.13.0241

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-18publicado em 2021-02-19

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INSS - EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. O deferimento da aposentadoria no cargo público resulta em sua vacância, posto que extingue o vínculo jurídico do servidor com o ente público.

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