TJMG 0022507-32.2017.8.13.0418

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE OU REDUÇÃO FUNCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENA MANTIDA. 1) A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para atividade laboral (art. 42 da Lei nº 8.213/1991). 2) Se não for comprovada, por meio de prova técnica, a incapacidade total e permanente do segurado não estará demonstrado, no autos, o preenchimento do requisito legal para a concessão do benefício previdenciário.