Decisão · TJMG

TJMG 0049454-81.2010.8.13.0188

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-17publicado em 2017-08-25

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. Segundo jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo fato gerador.

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