TJMG 1424860-82.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - SALÁRIO- PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Inexistente nos autos demonstração de que a verba constrita possui natureza salarial e se trata de proventos de aposentadoria, deve ser mantida a penhora efetuada. Recurso desprovido.