TJMG 0242749-22.2013.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL -PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUÁRIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 - PRODRUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. É consolidada em jurisprudência que, aos serventuários extrajudiciais, é garantida a aposentadoria pelo regime estatuário, desde que preenchidos os requisitos necessários para tal até a data da promulgação da EC 20/98. Configura-se cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem permitir que as partes comprovem suas alegações.