TJMG 5014779-14.2025.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO CLÍNICO E O AMBIENTE DE TRABALHO - NÃO VERIFICADO. Apurado, em perícia médica produzida no processo, que a segurada, apesar de diagnosticada com transtornos psicológicos, não apresenta incapacidade laborativa forçoso concluir que não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento do auxílio-doença.