TJMG 0292773-43.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos expressos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria.