TJMG 5175159-98.2016.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE - INCORPORAÇÃO DA JORNADA COMPLEMENTAR NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.469/07 - INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS - NÃO VERIFICADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVIÁVEL- SENTENÇA REFORMADA. -Considerando que a aposentadoria da servidora foi com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, e que a jornada complementar exercida quando em atividade, foi incorporada aos seus vencimentos nos termos da do §9º do art. 2º da Lei municipal nº 9.469/07, inviável o pleito de diferença dos proventos de aposentadoria, bem como de restituição de valores da contribuição previdenciária, mormente quando não comprovada incorreção no cálculo dos proventos de aposentadoria; e, por conseguinte, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.