TJMG 1691089-41.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA FORO EXTRAJUDICIAL - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ 16/12/1998 - VINCULAÇÃO AO IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPROVIMENTO. - Segundo o entendimento consolidado pelo STF, apenas o serventuário de cartório que tenha preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria até a data da promulgação da EC nº 20/98 tem direito a aposentadoria pelo regime próprio de previdência social.