TJMG 0572767-74.2007.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Impõe-se a negativa de seguimento ao recurso se a parte, não beneficiária da justiça gratuita, não recolhe o preparo. Não há como afastar a condenação da autarquia previdenciária ré ao pagamento do benefício de aposentadoria acidentária, já que, constatado que o autor se encontra incapacitado total e permanentemente para o exercício das atividades que exercia.