TJMG 0092819-88.2010.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO-AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- CUMULAÇÃO-AUXÍLIO-ACIDENTE- APOSENTADORIA- IMPOSSIBILIDADE. Para que o beneficiário possa acumular o auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é imprescindível que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, bem como assim o início da aposentadoria, sejam anteriores à alteração do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 1991. Hipótese em que a prova pericial foi expressa ao estabelecer que o início da doença se deu posteriormente a alteração legislativa.