TJMG 5084714-34.2016.8.13.0024

EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 144/2014 - PRAZO DE 25 ANOS - 15 ANOS DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL ESPECIAL - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - A Lei Complementar Federal nº 144/2014 prevê aposentadoria especial do servidor policial civil, com proventos integrais, cumpridos vinte e cinco anos de serviço, desde que este conte com, pelo menos, quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. 2 - Comprovado o cumprimento dos requisitos pela impetrante - 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício em atividade estritamente policial, deve ser concedida a aposentadoria especial. 3 - Sentença reformada, para a concessão da segurança. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - OBJETO - APOSENTADORIA DECLARADA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CÁLCULO DOS PROVENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE - SENTENÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.