Decisão · TJMG

TJMG 0713057-61.2010.8.13.0000

Rel. Mauro Soares De Freitas5ª Câmara Cíveljulgado em 2011-08-11publicado em 2011-09-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - IPSM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO. Não competindo ao agravado o deferimento ou custeio da aposentadoria ao servidor militar, de se reconhecer a ilegitimidade do Instituto para responder pelo pedido de aposentadoria especial, objeto desta demanda.

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