TJMG 5000968-17.2022.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. - Verificado, em perícia técnica, que o segurado possui os requisitos do benefício auxílio-acidente, e não da aposentadoria por invalidez, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o benefício que condiz com a incapacidade apresentada.