Decisão · TJMG

TJMG 5204753-16.2023.8.13.0024

Rel. Ricardo Cavalcante Motta10ª Câmara Cíveljulgado em 2024-10-01publicado em 2024-10-07

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DISTINÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POSICIONAMENTO VIGORANTE. - Conforme entendimento alcançado pelo STF, é inconstitucional a distinção estabelecida pelo plano de previdência complementar entre homens e mulheres, referente ao cálculo de complementação da aposentadoria por tempo de contribuição (RE 639.138).

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →