TJMG 1764422-89.2000.8.13.0000

Servidor ocupante de cargo ou emprego temporário - Aposentadoria no serviço público - Impossibilidade - Inteligência do art. 40 da Constituição Federal. - Sem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 da CF e inexistindo a necessária lei hábil a regulamentar a aposentadoria do servidor temporário, não há como se obter a aposentadoria no serviço público.