TJMG 2439928-90.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE 1989. AJUSTE DE APOSENTADORIA. DESCONTO DEVIDO. Os descontos efetuados pela Administração Pública Estadual a título de "ajuste de aposentadoria proporcional", nas folhas de pagamentos dos servidores que optaram pela aposentadoria proporcional, não constituem redução indevida de proventos, tampouco abatimentos efetivos, mas de dedução para que se respeite a proporção de 25/30 avos.