Decisão · TJMG

TJMG 7442370-80.2009.8.13.0024

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-29publicado em 2021-05-11

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - LEI ESTADUAL 869/52 - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei Estadual 869/52, a regra é a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mostrando-se excepcional apenas as aposentadorias decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional ou doença grave, contagiosa e incurável, passíveis de concessão de proventos integrais.

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