TJMG 5000941-53.2020.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DA SÚMULA 507 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 507 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, de forma que sendo esta última posterior, deve ser julgado improcedente o pedido de recebimento dos dois benefícios.