TJMG 0011757-02.2017.8.13.0343

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE INGAÍ - IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. - Ausente irregularidade no processo de declaração de vacância do cargo efetivo de vigilante I, ocupado pelo apelante, não há que falar em nulidade do procedimento ou do ato administrativo prolatado. - A aposentadoria extingue o vínculo jurídico existente entre o servidor público e a Administração Municipal, fazendo com que a continuidade no serviço público ocorra apenas em caso de aprovação em novo concurso público, bem como nas hipóteses de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, conforme previsão do art. 37, §10º, Constituição Federal.