TJMG 0003521-86.2015.8.13.0713

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHO INSALUBRE - ART. 40, §4º, III DA CR/88 - SUMULA Nº 33 VINCULANTE DO STF. 1- Havendo prova nos autos de que a parte autora percebe em seu contracheque adicional de insalubridade, situação também comprovada por perícia judicial, imperioso o reconhecimento do direito à averbação da contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. 2- Seguindo os ditames da Súmula Vinculante nº 33 , diante da ausência de regulação local acerca da aposentadoria especial por exposição a agentes insalubres, deve ser aplicado a Lei nº 8.213/97.