TJMG 0213561-95.2013.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Carece de interesse processual para pleitear a revisão do benefício de aposentadoria privada, com a aplicação das diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários, o participante que não se desligou do plano, não resgatou o saldo de sua reserva de poupança e está em gozo do benefício de suplementação de aposentadoria. Caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, adequada a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.