TJMG 0026157-24.2011.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇAS DE DIFERENÇAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REQUISIÇÃO DE DIFERENÇAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. 1. Em se tratando de ação de cobrança de diferença de benefício de previdência complementar não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. 2. As normas a serem aplicadas no cálculo do benefício da aposentadoria complementar devem observar o respectivo regulamento do plano da data em que o participante cumprir as condições necessárias à concessão dos benefícios.