Decisão · TJMG

TJMG 5188599-59.2019.8.13.0024

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-20publicado em 2021-07-22

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não comprovada a incapacidade laboral permanente para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez, torna-se imperiosa a manutenção da sentença.

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