Decisão · TJMG

TJMG 0409893-25.2014.8.13.0000

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2014-12-10publicado em 2014-12-17

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - RECURSO DESPROVIDO. - Os documentos carreados aos autos não são suficientes para suspender o processo administrativo de aposentadoria por invalidez. - Para maior segurança jurídica, necessária a efetivação do contraditório para que o agravado manifeste os motivos que ensejaram o processo administrativo de aposentadoria por invalidez da agravante. - Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →