TJMG 4563759-23.2008.8.13.0702

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - MARCO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO. - Restando demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de aposentadoria, o benefício deve ser deferido. - A aposentadoria é devida desde a data em que se cessou o pagamento do auxílio-doença. - Os juros e a correção monetária devem ser aplicados com observância da Lei 11.960/09.