Decisão · TJMG

TJMG 0003160-34.2011.8.13.0188

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-17publicado em 2017-08-25

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Descabido o pleito de cumulação de aposentadoria especial com auxílio-acidente que possuem identidade de fato gerador.

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