Decisão · TJMG

TJMG 0205066-30.2013.8.13.0245

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-11publicado em 2017-10-20

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente quando a lesão sofrida pelo obreiro não teve o condão de excluir ou reduzir-lhe a capacidade laborativa.

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