TJMG 1119646-24.2013.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - DESCONTO INTITULADO "AJUSTE APOSENTADORIA PROPORCIONAL" - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo a aposentadoria proporcional, o cálculo dos proventos é feito de forma integral, com a incidência posterior de "Ajuste Aposentadoria Proporcional", para que o produto corresponda à devida proporcionalidade do benefício. 2. Não há irregularidade no procedimento da administração que lança descontos nos proventos integrais para o cálculo dos proventos proporcionais, notadamente quando nenhuma comprovação é feita no sentido de ter havido modificação na proporcionalidade dos descontos lançados. 3. O recebimento dos proventos integrais em decorrência de afastamento preliminar consiste em situação precária, que somente veio a se consolidar com a publicação do ato de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. 4. Sentença reformada, no reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário.