TJMG 2358733-77.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO. Nos expressos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria.