TJMG 0056317-29.2014.8.13.0086

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO PRELIMINAR. APOSENTADORIA. SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 142/13. NORMA DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. Inexistindo lei municipal acerca da aposentadoria dos servidores públicos municipais com deficiência, deve ser aplicada, por analogia, a Lei Complementar Federal 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, até que sobrevenha regulamentação específica do Município competente. Recurso conhecido e provido.