Decisão · TJMG

TJMG 0093830-92.2003.8.13.0352

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-03publicado em 2012-05-10

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -AUXÍLIO DOENÇA- INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA- COMPROVAÇÃO LAUDO PERICIAL- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. É devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, se a segurada encontra-se impossibilitada de realizar a atividade que habitualmente exercia. No presente caso ficou demonstrada a incapacidade laboral da recorrente,portanto faz jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez.

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