Decisão · TJMG

TJMG 1295885-14.2012.8.13.0024

Rel. Armando Freire1ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-05publicado em 2016-04-14

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: <ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AJUSTE DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Os descontos a título de "Reposição Subsídio" fazem-se necessários em razão da aposentadoria proporcional a que a servidora faz jus, não havendo falar, portanto, em redução de proventos.>

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