TJMG 0726658-12.2003.8.13.0702

AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - AUSÊNCIA - SINISTRO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a autora não comprova, satisfatoriamente, o vício de consentimento supostamente havido no pedido de aposentadoria voluntária por idade, a sua alegada invalidez permanente, nem o grau de desenvolvimento da doença que lhe acometia à época da concessão da aposentadoria, impõe-se a improcedência do seu pedido inicial, para se manter o ato de aposentadoria nos moldes como praticado e se afastar a pretensão de recebimento de indenização do seguro de vida.