Decisão · TJMG

TJMG 5003935-70.2022.8.13.0707

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-01-24publicado em 2024-01-25

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Descabida a alegação de sentença extra petita, pois há fungibilidade entre ações previdenciárias. Restando comprovada a impossibilidade de reabilitação profissional do autor, torna-se viável o deferimento da aposentadoria por invalidez.

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